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Legislação Municipal

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  • Leis (6)

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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 577/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 576/2021 Declara os eventos culturais Tradicionais "Paixão de Cristo" e "Festa... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 575/2021 Institui o dia da Bíblia no calendário Municipal a ser celebrado em ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Municipal de Educação 574/2021 Institui o Sistema municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 560/2020/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 567/2020/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de ... Detalhes