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Prefeitura Municipal de Itabela

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Legislação Municipal

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  • Leis (2)

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 560/2020/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e ... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 567/2020/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de ... Detalhes