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Publicado 01/01/2017 às 00h00Proposta proíbe órgãos públicos de exigir a motivação e o interesse dos autores do pedido de informações Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Publicado 01/01/2017 às 00h00Aspectos Gerais - Lei de Acesso à Informação
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Publicado 01/01/2017 às 00h00Dados Abertos
