SAI - Detalhes - Prefeitura Municipal de Itabela

ÓRGÃO : Prefeitura Municipal de Itabela

Nº da Inexigibilidade : INEX05/21

Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO : INEX05/2021

LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO : MUNICÍPIO DE ITABELA-BA

LOCAL DO CERTAME : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABELA

MODALIDADE : Inexigibilidade

OBJETO : Contratação de empresa para desenvolvimento e acompanhamento de Ação Judicial com objetivo de recuperar créditos frente ao Governo Federal, referentes ás diferenças de repasse do FUNDEB,especificamente no tocante ás diferenças no repasse do fundo de

VIGÊNCIA : 23/03/2021 até 26/03/2023

PUBLICAÇÃO : 26/03/2021

VALOR TOTAL HOMOLOGADO : R$ 4.500.000,00

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA : Item não cadastrado no sistema

FISCAL : Não informado

Relacionado ao COVID-19 : Não

POSSUI ADITIVO : Não

SRP : Não

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Número do Processo Administrativo	Arquivo
INEX05/2021	Não existe arquivo em anexo

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Data de Publicação	Arquivo
15/04/2021	RATIFICAÇÃOINEX05-2021.pdf

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Contratado	Data de Publicação	Tipo / Espécie	Valor do Contrato	Fiscal	Nº Contrato Aditivado	Valor do Aditivo	Fundamento Legal	.:
ABUBAKIR, ROCHA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 15.264.464/0001-82	15/04/2021	CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	R$ 4.500.000,00		---	---	ART.25, INCISO II

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Data de Publicação	Arquivo
15/04/2021	EXTRATODECONTRATOINEX05-2021.pdf