LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 1246/2024
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/04/2024
EMENTA: Decreto que Altera o artigo 1 ° da Lei nº 592 de 19 de Maio de 2022 que dispõe sobre a fixação do valor do piso salarial dos Guardas Civis Municipais de ltabela e sobre a criação e fixação dos auxílio-uniforme e dá outras providências.
