LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 1172/2024
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/02/2024
EMENTA: “Regulamenta a designação e atuação das funções de agente de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº. 14.133/2021”
ARQUIVO:
