LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 237/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/03/2021
EMENTA: Dispõe sobre a restrição de locomoção noturna, como medida de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos á saúde pública em decorrência da COVID -19 dá outras providências
