LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 411/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/10/2021
EMENTA: Instaura procedimento administrativo disciplinar para verificar possível acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos e exercício de jornada de trabalho incompatível, exercido por servidores públicos municipais, em cumprimento a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e dá outras providências.
