LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 407/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/10/2021
EMENTA: - Altera membro do Decreto n° 332, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Contratos, nos termos do inciso III, do art.58, combinado com o art. 67, ambos da Lei Federal n.° 8.666/93, e dá outras providências.
