LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 367/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/08/2021
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, exercício 2021/2023 e dá outras providências.
ARQUIVO: