LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 324/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/07/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Decreto nº
290, de 23 de abril de 2021, da Comissão Permanente
de Processos Administrativos e dá outras
providências”.
ARQUIVO:
