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Prefeitura Municipal de
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LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal

NÚMERO DO ATO: 640/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/02/2024

EMENTA: Altera disposições da Lei Municipa1379 de 31 de julho de 2009 redefine cargos públicos de natureza efetiva bem como fixa os quantitativos dos cargos definindo lotação requis...

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