LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 635/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2023
EMENTA: Regulamenta no Município de Itabela a exploração do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP intermediado por plataformas digitais na forma prevista na L...
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