LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 624/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/09/2023
EMENTA: Dispõe sobre a inserção de símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiênci...
