LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 600/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/09/2022
EMENTA: Altera a redação do artigo 25 §1º I abc e d II a e b e acrescenta os incisos III IV e V da Lei Municipal nº 558/2020 e dá outras providências.
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