LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 313/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/06/2021
EMENTA: Altera membro do DECRETO nº 167, de 01 de fevereiro de 2021 que Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Contratos, nos termos do inciso III, do art. 58, combinado com o art. 67, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências.
