LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 995/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/10/2023
EMENTA: Fica nomeada a Comissão Permanente
de Acompanhamento e Monitoramento do
Conselho Tutelar, conforme Lei de nº
612/2023 e dá providências.
ARQUIVO:
