LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 994/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/10/2023
EMENTA: "Dispõe sobre a conclusão e aprovação do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (REURB) n. 0612023 "Bairro Moacir Francisqueto - Etapa 02", na forma e condições que especifica"
