LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 1007/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/11/2023
EMENTA: TRANSFERE, EXCEPCIONALMENTE, O FERIADO NACIONAL DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO